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11/07/2019 às 15:29

Indicação pede maior parcelamento de taxas e impostos

Para ter validade é necessária a aprovação e inclusão nas mudanças que estão sendo propostas no Código Tributário Municipal

Vereador propõe que valores sejam divididos em até 06 parcelas
Vereador propõe que valores sejam divididos em até 06 parcelas

Visando facilitar o pagamento de taxa como ISSQN, ITBI e a Licença para a execução de Obras, o vereador Junior Freiberger encaminhou indicação ao Poder Executivo Municipal para que estude a viabilidade de maior parcelamento destas.

A indicação sugere a possibilidade do recolhimento do ISSQN incidente sobre os projetos de construção civil e da Taxa de Licença para Execução de Obras, ambas sempre lançadas em cota única, passarem a serem pagas em até 06 (seis) vezes no cartão de crédito. Atualmente tramita na Câmara de Vereadores o parcelamento em até 03 (três) vezes.

Para o autor da Indicação, “os valores gerados a título de ISSQN incidente sobre os projetos de construção civil são altos e impactam significativamente no bolso dos contribuintes, sendo que a possibilidade de parcelamento suaviza o fluxo de caixa do contribuinte. Ainda, por se tratar de um pagamento parcelado através do cartão de crédito, não gera nenhum risco para o Município, pois esta sistemática gera garantias de não haver inadimplências. Além disso, as taxas perante a instituição financeira são as mesmas, o que não acarreta em perdas para a Municipalidade e, ainda, auxilia o contribuinte. Ou seja, ganham ambas as partes”.

A Indicação segue agora para a Administração Municipal. Para ter validade é necessária a aprovação e inclusão nas mudanças que estão sendo propostas no Código Tributário Municipal, que já tramita na Câmara de Vereadores.

A íntegra da Indicação você encontra aqui.