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Matérias Legislativas  /  Projetos de Lei 2017  /  PL 044/2017

PL 044/2017

Altera e inclui dispositivos na Lei Municipal nº 1.868/2005, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências

Origem: Executivo

Situação: Aprovado 

Relator: Junior Freiberger

Parecer: Favorável

Ementa e Justificativa do Projeto
Parecer da CCJO
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