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Matérias Legislativas  /  Projetos de Lei 2017  /  PL 121/2017

PL 121/2017

Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências

Origem: Executivo

Situação: Aprovado com Emendas Supressivas, Modificativas e Aditivas.

Veto Parcial do Executivo: Rejeitado

Relator: Junior Freiberger

Parecer: Favorável

Ementa e Justificativa do Projeto
Parecer da CCJO
Votação
Emendas Supressivas, Modificativas e Aditivas
Veto Parcial à Emenda 12-A
Parecer Jurídico ao Veto Parcial
Parecer da CCJO ao Veto Parcial
Votação do Veto Parcial