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Matérias Legislativas  /  Projetos de Lei 2017  /  PL 154/2017

PL 154/2017

‘Dispõe sobre o pagamento parcelado e cobrança de créditos tributários e não tributários, vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências.’

Origem: Executivo

Situação: Aprovado

Relator: Junior Freiberger

Parecer: Favorável

Ementa e Justificativa
Parecer da CCJO
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