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Notícias - Projeto de Isenção de IPTU para portadores de doenças crônicas e aposentados é aprovado

Proposta foi aprovada com voto de minerva do Presidente

16/08/2017 às 16:54

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Projeto do vereador Alexandre depende de sanção do prefeito para virar lei

Foi aprovado em sessão realizada na noite da última segunda-feira, 19 de dezembro, o projeto de lei de autoria do vereador Alexandre Griebler (PDT), que Dispõe sobre a isenção do pagamento do IPTU aos aposentados, inativos, pensionistas e aos portadores de AIDS e câncer com renda de até 02 Salários.

O projeto deixou dividido o plenário da Câmara, sendo aprovado pelo voto de minerva do Presidente da Casa, Ivan Luiz Petry. Contrários na votação, os vereadores Ronie André Simon e Leonardo Mayrer explicaram suas posições. Ronie comentou não há estudo de impacto financeiro junto ao projeto que possa mensurar qual seria a renúncia de valores por parte do Município.  Já o vereador Leonardo expôs que um projeto desta magnitude precisaria de maior debate, apesar de acreditar ser justa a reivindicação.

Para o autor do projeto, a intenção é atender um percentual da população que, costumeiramente, tem de dispor de altos valores com a compra de medicamentos e/ou tratamentos especializados/específicos, e que acabam sempre sofrendo com a carência econômica.

O projeto segue agora para a sanção ou veto do prefeito municipal. Para que vire lei, é necessária a sanção. Se houver o veto, o mesmo volta para a Câmara de Vereadores, cabendo ao Presidente do Legislativo tomar a decisão de torná-lo lei.

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