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Notícias - Poder Executivo encaminha mudanças no Plano Diretor

16/08/2017 às 16:54

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O Poder Executivo encaminhou projeto de lei que prevê mudanças no Plano Diretor do Município. A intenção inicial era de que o mesmo já fosse à votação na última sessão extraordinária, mas a pedido do vereador Jorge Zimmer o mesmo foi retirado da Ordem do Dia, para que o mesmo possa seguir os trâmites que estabelece a Lei Orgânica Municipal.

Conforme a Lei Orgânica do Município, no parágrafo 2º, do Art. 64, dentro de cinco dias contados da data em que se publicarem os projetos poderão ser apresentas emendas do Poder Legislativo.

As mudanças propostas pelo Poder Executivo foram debatidas em Audiência Pública e preveem:

1 - Alteração do inciso IX do art. 22, que complementa a caracterização da Zona de Ocupação Semirrestrita (ZOSR), unidade da Macrozona Urbana.

2 - Inclusão dos arts. 118-A, 118-B e 118-C, que tratam de hipóteses de regularização de edificações residenciais na Zona Industrial (ZI), de reformas e regularizações de edificações na Zona de Ocupação Restrita (ZOR), e de reformas e regularizações de edificações na Zona de Ocupação Semirrestrita (ZOSR).

A íntegra do projeto pode ser acessada aqui.

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