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Notícias - Mudanças no Plano Diretor são aprovadas em sessão extra

Após vários debates e trocas de ideias o mesmo foi aprovado por unanimidade entre os presentes.

16/08/2017 às 16:54

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Vereador Rafael Auler foi o relator do Projeto

Na quinta-feira, dia 2 de março, os vereadores felizenses reuniram-se para a 5ª sessão extraordinária deste início de legislatura. A reunião teve o intuito de avaliar diversas mudanças, aprovadas em audiência pública, ao Plano Diretor. Após vários debates e trocas de ideias o mesmo foi aprovado por unanimidade entre os presentes.

Confira as mudanças aprovadas:

1 - Alteração do inciso IX do art. 22, que complementa a caracterização da Zona de Ocupação Semirrestrita (ZOSR), unidade da Macrozona Urbana.

 

2 - Inclusão dos arts. 118-A, 118-B e 118-C, que tratam de hipóteses de regularização de edificações residenciais na Zona Industrial (ZI), de reformas e regularizações de edificações na Zona de Ocupação Restrita (ZOR), e de reformas e regularizações de edificações na Zona de Ocupação Semirrestrita (ZOSR).

Estas têm como objetivo o preenchimento de lacunas existentes no atual plano diretor, uma vez que, durante o período de sua vigência, diversos munícipes procuraram o Setor de Engenharia com indagações referentes a imóveis localizados nos zoneamentos listados. Como não há diretrizes claras para determinadas situações, não foi possível fornecer informações específicas para auxiliar no esclarecimento das questões apresentadas pelos proprietários.

Quanto à Zona Industrial, atualmente, existe a restrição quanto à possibilidade de construção de edificações de caráter residencial, objetivando a eliminação de possíveis impactos de edificações industriais próximas a moradias e assemelhados. Porém, verificando o perímetro atual desta zona, constata-se que nele já estão inseridas diversas edificações residenciais.

Referente às complementações nas Zonas de Ocupação Restrita e Zona de Ocupação Semirrestrita, estas objetivam possibilitar a regularização ou reforma de edificações já existentes anteriormente à Lei Municipal nº 3.052, de 29 de junho de 2015. Diante da prévia existência de edificações nestas zonas, inclusive de uso público (como por exemplo o Amorão e Pavilhão – Centro Esportivo do Parque, que estão inseridos em Zona de Ocupação Semirrestrita), a intenção é possibilitar aos proprietários destas edificações a realização de reformas ou regularização das suas benfeitorias, conforme o caso.

 

3 -  Inclusão do § 3º no art. 49, que trata das obras de responsabilidade do loteador  a serem feitas no loteamento.

A execução das obras deve ser garantida através de garantia hipotecária, caução em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia, em valor equivalente ao custo orçado das obras, conforme prevê o § 1º do art. 49. Contudo, é necessário o estabelecimento de um segundo limitador para o caso de hipoteca. Ou seja, a hipoteca deve ter o valor orçado das obras (§ 1º) e ainda, não poderá ser inferior a 15% (quinze por cento) do número total de lotes, em localização à escolha do Município.

 

4 -  Inclusão do § 3º no art. 51, que trata do desmembramento de imóveis

Tem a finalidade de complementar a legislação para restringir o surgimento de novos lotes sem infraestrutura necessária para a sua ocupação. Deste modo, a criação de novos lotes com testada para via oficial apenas será autorizada mediante comprovação quanto à existência de infraestrutura necessária para o seu atendimento.

 

5 - Alteração dos incisos I a V do art. 89

Visa substituir o VRM (Valor de Referência Municipal) pelo VRM – CC (Valor de Referência Municipal para Construção Civil) para cálculo de aquisição da área de construção adicional, conforme já constava na Lei Ordinária nº 1866/2005, que dispunha sobre a Outorga onerosa do direito de construir.

 

6 - Alteração do inciso III e inclusão dos incisos IV e V no art. 110, que dispõe sobre a Comissão Urbanística Municipal

Tem por objetivo aumentar a quantidade de representantes junto à referida Comissão, de forma aumentar a sua multidisciplinaridade, incluindo 1 (um) representante do Departamento do Meio Ambiente e 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, recentemente criada.

 

7 - Alteração dos Anexos II – Atividades, e V – Padrões de Vias

A sugestão de alteração do Anexo II – Atividades Proibidas tem por objetivo suprir a demanda apresentada por diversos munícipes e empreendedores que procuraram o Gabinete do Prefeito prestando queixas e apresentando alegações de que as restrições atuais acabam por inviabilizar o crescimento e a instalação de muitos empreendimentos no município.

Quanto à alteração do Anexo V – Padrões de Vias, esta tem como base as queixas de empreendedores junto ao Departamento de Engenharia, quando da elaboração de projetos de novos loteamentos, uma vez que o gabarito das vias impacta diretamente sobre o custo de implantação do empreendimento. Assim, a diminuição no gabarito de vias locais, sob determinadas condições e mediante análise do Departamento de Engenharia, não prejudicará a funcionalidade do sistema viário, inclusive, em diversos bairros já existem vias com gabarito de 14,00m, os quais não apresentaram queixas ou problemas em função das suas dimensões.

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