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Notícias - Abertura do ano legislativo teve três proposições de vereadores

Durante a sessão legislativa foram apresentadas três proposições, sendo uma indicação e dois pedidos de providências

16/08/2017 às 16:54

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Vereador Jorge Zimmer solicitou que entidades e associações sejam isentadas de taxas

Os vereadores felizenses realizaram na noite da segunda-feira, dia 06 de março, a primeira sessão ordinária da nova legislatura. Durante a sessão legislativa foram apresentadas três proposições, sendo uma indicação de autoria do vereador Jorge Zimmer (PT), um pedido de providências de autoria da vereadora Joseane Hahn (PDT) e outro pedido de providências de todo o plenário. Confira os assuntos debatidos e aprovados pelo Plenário.

 

Indicação 01/2017

A indicação do vereador Jorge Zimmer sugere ao Poder Executivo Municipal a Elaboração de Projeto de Lei, com fim de conceder Isenção das Taxas e Contribuições Municipais às entidades sem fins lucrativos e aos Partidos Políticos do Município de Feliz. Na justificativa, o autor da indicação explica que o ano passado as entidades sem fins lucrativos, assim como os partidos políticos, foram notificadas para recolher ao erário do município a Taxa de Licença e Localização e a Taxa de Renovação de Alvará, num primeiro momento com relação aos últimos cinco anos e, num segundo momento, somente referente ao exercício de 2016.

De acordo com o petista, a iniciativa de tributar as entidades sem fins lucrativos, com a cobrança de Taxas e Contribuições, se revela inoportuna e injusta, em especial em relação aos CPMs das escolas, pois estes atuam como elemento de auxílio e complementação da administração escolar, prestando serviços em benefício da escola, dos alunos e do processo educacional, de forma voluntária pela comunidade escolar.

Por fim, pontua o vereador, é importante assinalar que iniciativa de apresentar o tema através de Indicação, sugerindo ao executivo a elaboração da proposta para ser apreciada pelo poder legislativo, tem o fito de evitar eventual questionamento futuro sobre vício de origem legislativa.

 

Pedido de Providências 01/2017

O Pedido, assinado por todos os vereadores, é de que o Poder Executivo Municipal elabore projeto de lei que vise atender as mudanças estabelecidas pela Lei Federal Nº 13.342, de 03 de outubro de 2016, que “Altera a Lei Nº 11.350/2006, que dispõe sobre a formação profissional e sobre os benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde”.

Tal pedido visa a adequação municipal às alterações da Lei Federal no que tange a percepção de adicional insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde. Para os autores, a observância do disposto na Lei Federal Nº 13.342 e sua imediata entrada em vigor poderão evitar que, no futuro, interessados ingressem com ações contra o Município, o que, além de desconforto, pode trazer outros tipos de desfalques ao erário público.

 

Pedido de Providências 02/2017

De autoria da pedetista Joseane Hahn, a proposição solicita que o Poder Executivo Municipal execute a pavimentação da Rua Princesa Isabel, no trajeto entre a Rua Alfredo Spier e Rua Irineu Gustavo Buchmann, uma vez que a referida rua se tornou a principal via de acesso ao Instituto Federal Campus Feliz.

 A vereadora relatou que diariamente são inúmeros os carros e microonibus que levam alunos, professores e demais servidores ao educandário, além dos alunos que vão a pé ou de bicicleta, usando esta via de acesso, e que em dias secos a poeira se alastra na vizinhança e aos pedestres que por ela circulam, bem como em dias de chuva, a lama dificulta a passagem dos pedestres pela mesma, além dos respingos de barro que são lançados pela passagem dos carros.

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