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Notícias - Veto ao projeto de isenção de IPTU é acatado por vereadores

Proposta havia sido apresentada no final do ano passado pelo então vereador Alexandre Griebler

16/08/2017 às 16:54

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Relator Rafael Auler explicou que se o veto não fosse acatado os prejuízos orçamentários seriam incalculáveis.

Por unanimidade, os vereadores de Feliz acataram o veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei 55/2016, que ‘Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - aos aposentados, inativos, pensionistas e aos portadores de HIV/AIDS e de neoplasia maligna (câncer) com renda de até 02 (dois) Salários Mínimos Nacionais e dá outras providências’. A proposta foi apresentada no final do ano passado pelo então vereador Alexandre Griebler, sendo aprovada pelo Legislativo por 5 votos a 4.

Contudo, neste ano, o Poder Executivo encaminhou veto ao projeto de lei, fundamentado em Parecer Jurídico, no qual foram apontadas diversas divergências e problemas de execução do mesmo. Relator do veto, o vereador Rafael Auler explicou que se o veto não fosse acatado, os prejuízos orçamentários seriam incalculáveis, tendo em vista a possível interpretação dada a aplicabilidade da Lei. Acrescentou, ainda, que os possuidores das doenças tem direito ao sigilo, o que não seria respeitado em virtude do processo administrativo necessário para a concessão da isenção.

Parecer do Relator Rafael Auler

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