Home  /  Notícias  /  Notícias - Taxa de Licença de Localização não será mais cobrada de entidades

Notícias - Taxa de Licença de Localização não será mais cobrada de entidades

A cobrança pegou a muitos de surpresa em 2016, após mudança de entendimento do Setor de Fiscalização

16/08/2017 às 16:54

imgs/textos/entidades-que-ja-tiverem-pago-a-taxa-de-2017-serao-ressarcidas1490885859.jpg

Entidades que já tiverem pago a Taxa de 2017 serão ressarcidas

Os vereadores de Feliz aprovaram por unanimidade na última sessão o projeto de lei que altera e inclui dispositivos no Código Tributário do Município. As alterações visam, em suma, isentar as entidades sem fins lucrativos (aquelas que não desempenham qualquer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços), como Círculos de Pais e Mestres de educandários, partidos políticos, igrejas, entre outras, de cobrança de Taxa de Localização.

A cobrança da Taxa de Licença de Localização (Alvará) das entidades da cidade de Feliz e da Taxa de Renovação da Licença de Localização pegou a muitos de surpresa em 2016, após mudança de entendimento por parte do Setor de Fiscalização da Administração Municipal, fazendo com que diversas entidades procurassem a Secretaria Municipal da Fazenda, expondo sua indignação com o recebimento desta cobrança pelo fato de nunca terem pago tal tributo.

Em virtude do ano eleitoral, a proposta não pôde ser enviada ainda em 2016, em razão do impedimento do art. 73, § 10, da Lei Federal n.º 9.504/97. No início de 2017, o vereador Jorge Zimmer, de imediato, apresentou a Indicação 01/2017, solicitando ao Poder Executivo que providenciasse o envio da matéria a Casa Legislativa, o que de fato ocorreu tendo sido aprovado em caráter de urgência, a pedido do vereador Rafael Auler.

O projeto segue agora para sanção do Prefeito Municipal e assim que a lei for promulgada, os boletos, que já foram encaminhados as entidades, deixaram de ter validade. As entidades que já realizaram o pagamento da Taxa de 2017 devem procurar o Setor de Tributos do Município para que o valor pago seja estornado.

Outras notícias