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Notícias - Junior faz indicação solicitando a fim da Taxa de Combate à Incêndio

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a cobrança da taxa

16/08/2017 às 16:54

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Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio foi instituída no Município no ano de 2005 através do Código Tributário Municipal

O vereador Junior Freiberger encaminhou na noite da segunda-feira, dia 2 de julho, Indicação ao Poder Executivo para que cesse a cobrança da Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio, instituída no Município no ano de 2005, através do Código Tributário Municipal. A Indicação se baseia na decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, que julgou inconstitucional a cobrança da taxa de combate a sinistros do Município de São Paulo.

O vereador justificou que diante da manifestação do STF resta reforçada a impossibilidade de os Municípios criarem a taxa de incêndio como forma de ressarcir os custos públicos pelo serviço local de combate a incêndio e persistir na cobrança da referida taxa poderá criar problemas futuros ao Município junto aos tribunais locais. “Diante do exposto, é impreterível que a Administração Municipal de Feliz reconheça a influência do STF, adequando a realidade municipal, bem como sua legislação, com o julgamento da mais alta corte do pais em matéria constitucional”, finaliza.

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