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Notícias - Novo Código de Obras está em debate na Câmara de Vereadores

Para uma melhor discussão da proposta presidente Leonardo Mayrer pretende criar uma Comissão Especial

16/08/2017 às 16:54

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A Câmara de Vereadores de Feliz tem em tramitação o Projeto de Lei do Executivo municipal que institui o novo Código de Obras de Feliz. Trata-se de um instrumento que permite à Administração Municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno.

O Código de Obras contempla normas técnicas para qualquer tipo de construção, procedimentos para aprovação dos projetos, licenças para execução das obras, metodologia para fiscalização da execução destas obras e aplicação de eventuais penalidades no caso de descumprimento da lei.

Importante ressaltar que o atual Código de Obras de Feliz tem quase 30 anos fazendo-se necessária a sua atualização, bem como adequá-lo as normas do Plano Diretor de Feliz, recentemente aprovado.

Para uma melhor discussão da proposta encaminhada, o presidente da Câmara, Leonardo Mayrer, pretende criar uma Comissão Especial, visando uma interlocução, bem como a participação no debate, com arquitetos e urbanistas do Município de Feliz, que serão os mais atingidos pelas mudanças propostas.

                       

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