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Vereador Junior quer maior fiscalização sobre o comércio ambulante

Em Pedido de Providências, edil pede que o Poder Executivo institua escala aos finais de semana para cumprir a legislação Municipal

06/09/2017 às 09:29

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Vendedores informais prejudicam a economia local, pois não geram impostos

Foi aprovado na última sessão da Câmara de Vereadores de Feliz, o Pedido de Providências de autoria do vereador Junior Freiberger, no qual ele pede para que intensifique a fiscalização do comércio informal de vendedores ambulantes no Município de Feliz.

De acordo com o edil, a atividade de ambulante não é ilegal desde que atenda alguns preceitos, entre eles o pagamento das taxas estabelecidas pelo município para o exercício desta atividade, bem como a observância ao raio mínimo de atuação de 200 metros de estabelecimento fixo, que comercialize os mesmos produtos aos quais os ambulantes possuem licença para venda, repartições públicas, escolas, creches, postos de saúde, hospitais e agências bancárias, regras estas que visam garantir o exercício da igualdade na concorrência. “A atuação de ambulantes sem autorização do Poder Público gera concorrência desleal frente às empresas estabelecidas e prejuízo ao Município, uma vez que estes ambulantes não contribuem em impostos e desenvolvimento para a cidade, além de trazer produtos que certamente não tem em sua origem procedência fiscal”, explica o documento.

Junior solicita, no pedido, que o Poder Executivo intensifique a fiscalização do comércio informal de vendedores ambulantes, instituindo-se escala aos finais de semana e fazendo cumprir a legislação Municipal. “É importante fiscalizar esse comércio informal que não gera impostos e, considerando, que na maioria das vezes são pessoas de outros municípios que atuam como ambulantes em nossa cidade, acabam por levar o dinheiro embora, não contribuindo para a circulação de renda na nossa cidade”, finaliza.

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