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Indicação pede maior parcelamento de taxas e impostos

Para ter validade é necessária a aprovação e inclusão nas mudanças que estão sendo propostas no Código Tributário Municipal

11/07/2019 às 15:29

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Vereador propõe que valores sejam divididos em até 06 parcelas

Visando facilitar o pagamento de taxa como ISSQN, ITBI e a Licença para a execução de Obras, o vereador Junior Freiberger encaminhou indicação ao Poder Executivo Municipal para que estude a viabilidade de maior parcelamento destas.

A indicação sugere a possibilidade do recolhimento do ISSQN incidente sobre os projetos de construção civil e da Taxa de Licença para Execução de Obras, ambas sempre lançadas em cota única, passarem a serem pagas em até 06 (seis) vezes no cartão de crédito. Atualmente tramita na Câmara de Vereadores o parcelamento em até 03 (três) vezes.

Para o autor da Indicação, “os valores gerados a título de ISSQN incidente sobre os projetos de construção civil são altos e impactam significativamente no bolso dos contribuintes, sendo que a possibilidade de parcelamento suaviza o fluxo de caixa do contribuinte. Ainda, por se tratar de um pagamento parcelado através do cartão de crédito, não gera nenhum risco para o Município, pois esta sistemática gera garantias de não haver inadimplências. Além disso, as taxas perante a instituição financeira são as mesmas, o que não acarreta em perdas para a Municipalidade e, ainda, auxilia o contribuinte. Ou seja, ganham ambas as partes”.

A Indicação segue agora para a Administração Municipal. Para ter validade é necessária a aprovação e inclusão nas mudanças que estão sendo propostas no Código Tributário Municipal, que já tramita na Câmara de Vereadores.

A íntegra da Indicação você encontra aqui.

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