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PL 003/2017

‘Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n.º 2.920, de 31 de julho de 2014, que regulamenta o Serviço Público de Transporte Individual de Passageiros em Veículo de Aluguel - Táxi, e dá outras providências".

Origem: Executivo

Situação: Aprovado

Emenda: Rejeitada

Relator: Junior Freiberger

Parecer: Favorável

Ementa e Justificativa do Projeto

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