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PL 010/2017

‘Concede revisão geral anual - art. 37, X, da CF - aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo e membros do Conselho Tutelar e dá outras providências.’

Origem: Executivo

Situação: Aprovado

Relator: Joseane Hahn

Parecer: Favorável

Ementa e Justificativa do Projeto

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