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PL 039/2021

"Concede remissão e anistia de débitos e dá outras providências."

Origem: Executivo

Situação: Em análise

Relator: Joseane Hahn

Parecer: Favorável

Data de Entrada: 03/05/2021

1ª Discussão: 03/05/2021

2ª Discussão: 10/05/2021

Data de Aprovação: 10/05/2021

Ementa e Justificativa do Projeto

Parecer da CCJO

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