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PL 071/2020

Altera a Lei Municipal nº 3.514, de 25 de janeiro de 2019, que regulamenta a não incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, nos termos do § 4º do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.317, de 29.09.2017, e dá outras providências

Origem: Executivo

Situação: Aprovado com Emendas Aditivas e Redacionais

Relator: Junior Freiberger

Parecer: Favorável

Data de Entrada: 06/07/2020

Data de Aprovação: 03/08/2020

Ementa e Justificativa do Projeto

Parecer da CCJO

Emendas Aditivas e Redacionais

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