Home  /  Matérias Legislativas   /  Projetos de Lei 2020  /  Projetos de Lei 2020  /  PL 074/2020

PL 074/2020

Altera a Lei Municipal n.º 3.345, de 28 de novembro de 2017, que dispõe sobre o pagamento parcelado e cobrança de créditos tributários e não tributários, vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências

Origem: Executivo

Situação: Aprovado

Relator: Junior Freiberger

Parecer: Favorável

Data de Entrada: 06/07/2020

Data de Aprovação: 13/07/2020

Ementa e Justificativa do Projeto

Parecer da CCJO

Últimas notícias