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Projetos de Lei 2020 - Em análise

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar imóvel, para fins industriais, e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências

"Altera a Lei Municipal nº 1.421, de 17 de setembro de 2001, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências."

Altera a Lei Municipal nº 3.514, de 25 de janeiro de 2019, que regulamenta a não incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, nos termos do § 4º do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.317, de 29.09.2017, e dá outras providências

Autoriza a celebração de convênio com instituições bancárias ou de cooperativas de crédito para concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos municipais e dá outras providências

Altera a Lei Municipal n.º 3.345, de 28 de novembro de 2017, que dispõe sobre o pagamento parcelado e cobrança de créditos tributários e não tributários, vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências

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