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PL 001/2017

‘Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n.º 2.476, de 15 de dezembro de 2010, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de sua propriedade e dá outras providências.’

Origem: Executivo

Situação: Aprovado com Emenda Modificativa

Relator: Junior Freiberger

Parecer: Favorável

 

 

Ementa e Justificativa do Projeto

Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Orçamento

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