PL 016/2019

‘Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.514, de 25 de janeiro de 2019, que regulamenta a não incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, nos termos do § 4º do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.317, de 29.09.2017.’

Origem: Executivo

Situação: Em Análise

Relator: Junior Freiberger

Parecer: Favorável