Acesso à Informação

Os registros disponíveis são permanentemente atualizados e ampliados conforme houver o processamento de dados e atendem a preceitos de lisura e correção no desempenho de funções públicas e cargos ocupados e exercidos pela delegação democrática das urnas.

Aqui você acompanha o registro de despesas da Câmara Municipal de Vereadores, informações sobre licitações, editais, atas, patrimônio, remuneração dos vereadores e funcionários da Câmara, diárias entre outras informações da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 - LAI) disciplina a forma pela qual os dados de entidades e órgãos públicos devem ser colocados à disposição da sociedade, como, por exemplo, a divulgação na rede mundial de computadores, no caso da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com população superior a 10 mil habitantes.

Outras informações

• O período legislativo vai de 01 de fevereiro a 31 de dezembro;
• A sessão extraordinária não tem remuneração;
• O salário do vereador é fixo;
• Na falta de uma sessão o vereador terá o desconto de 1/4 do subsídio.