Licitações e Contratos

Os contratos administrativos são instrumentos fundamentais para a formalização das relações entre o Município e particulares, destinados à execução de obras, fornecimento de bens, prestação de serviços e outras atividades essenciais ao interesse público.

Celebrados com base em processos licitatórios ou em hipóteses legais de contratação direta, os contratos firmados pela Administração Pública seguem rigorosamente os princípios estabelecidos na Lei nº 14.133/2021 (a Nova Lei de Licitações e Contratos) assegurando a legalidade, eficiência, transparência e controle dos gastos públicos.

A formalização contratual é essencial para garantir a clareza das obrigações, prazos, responsabilidades e penalidades, tanto para o Legislativo quanto para os contratados. Além disso, possibilita o acompanhamento efetivo da execução contratual pelos órgãos de controle e pela sociedade. Por meio desta página, os cidadãos têm acesso às informações sobre:

- Relação dos contratos celebrados em ordem sequencial, com o seu respectivo resumo, contendo indicação do contratado(a), do valor, do objeto e da vigência, bem como dos aditivos deles decorrentes;

- Inteiro teor dos contratos e dos respectivos termos aditivos;
- Relação dos gestores e fiscais de cada contrato vigente e encerrado;
- Ordem cronológica de seus pagamentos.

Para ter acesso ás informações, clique nos botões abaixo:


LICITACON

CONTRATOS

Ordem cronológica dos pagamentos

As licitações são procedimentos administrativos formais utilizados pela Administração Pública para a contratação de serviços, aquisição de bens ou realização de obras. Regidas por normas específicas, como a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), têm como objetivo assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para o interesse público, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A divulgação ampla e transparente dos processos licitatórios é fundamental para garantir o controle social, a igualdade de condições entre os concorrentes e o uso responsável dos recursos públicos. Por meio desta página, os cidadãos têm acesso às informações sobre:

- Relação das licitações em ordem sequencial, informando o número e modalidade licitatória, o objeto, a data, o valor estimado/homologado e a situação;

- Íntegra dos editais de licitação;

- Íntegra dos demais documentos das fases interna e externa das licitações;

- Íntegra dos principais documentos dos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação;

- Íntegra das Atas de Adesão - SRP;

- Plano de Contratações Anual;

- Relação dos licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente.

O Plano de Contratações Anual (PCA) é um importante instrumento de planejamento da Administração Pública, que tem como objetivo organizar e prever todas as contratações de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação a serem realizadas pelo Município ao longo do exercício.

A construção do Plano de Contratações Anual é orientada pelos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e sustentabilidade, conforme previsto na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).