Home / Matérias Legislativas / Projetos de Lei 2018 / PL 012/2018

PL 012/2018

‘Autoriza a notificação de contribuintes devedores de contribuição de melhoria, e dá outras providências.’.

Origem: Executivo

Situação: Aprovado com Emenda Supressiva

Relator: Rafael Auler

Parecer: Favorável

Ementa e Justificativa do Projeto

picture_as_pdf Ementa e Justificativa do Projeto

Emenda Supressiva

picture_as_pdf Emenda Supressiva

Parecer da CCJO

picture_as_pdf Parecer da CCJO

Votação

picture_as_pdf Votação

Últimas notícias

{{relacionada.titulo}}

{{relacionada.titulo}}

{{relacionada.descricao}}

{{relacionada.data}}