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PL 024/2019

‘Altera a Lei Municipal nº 952, de 28 de maio de 1993, que institui o Conselho Municipal de Saúde, revogando e substituindo o criado pela Lei Municipal nº 892/92, de 17 de dezembro de 1992"

Origem: Executivo

Situação: Aprovado

Relator: Jorge Zimmer

Parecer: Favorável

Ementa e Justificativa do Projeto

picture_as_pdf Ementa e Justificativa do Projeto

Parecer da CCJO

picture_as_pdf Parecer da CCJO

Votação

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