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PL 027/2017

‘Inclui dispositivo na Lei Municipal n.º 1.308, de 27 de outubro de 1999, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à extinção de débitos tributários pelos institutos da compensação e dação em pagamento.’

Origem: Executivo

Situação: Aprovado com Emenda Modificativa

Relator: Junior Freiberger

Parecer: Favorável

Ementa e Justificativa do Projeto

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