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PL 028 e 029/2020

"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.705, de 20.12.12, altera a data de vencimento da Taxa de Fiscalização Sanitária do exercício de 2020, e dá outras providências’ e "Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.317, de 29.09.17,

Origem: Executivo

Situação: Aprovado

Relator: Rafael Auler

Parecer: Favorável

Data de Entrada: 23/03/2020

Data de Aprovação: 23/03/2020

Ementa e Justificativa do Projeto

Parecer da CCJO

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