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PL 034/2018

Inclui dispositivo na Lei Municipal nº 3.366, de 20 de dezembro de 2017, que autoriza a cobrança de preço público pela utilização de espaços públicos, e de espaços e edificações pertencentes ao Município, e dá outras providências.

Origem: Executivo

Situação: Aprovado com Emendas Modificativas e Aditivas

Relator: Joseane Hahn

Parecer: Favorável

Ementa e Justificativa do Projeto

picture_as_pdf Ementa e Justificativa do Projeto

Emendas Modificativas e Aditivas

picture_as_pdf Emendas Modificativas e Aditivas

Parecer da CCJO

picture_as_pdf Parecer da CCJO

Votação

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