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PL 035/2018

Inclui dispositivo na Lei Municipal nº 3.342, de 16 de novembro de 2017, que regulamenta a não incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, nos termos do § 4º do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.317, de 29.09.2017, e dá outras providênci

Origem: Executivo

Situação: Aprovado com Emenda Aditiva

Relator: Jorge Zimmer

Parecer: Favorável

Ementa e Justificativa do Projeto

picture_as_pdf Ementa e Justificativa do Projeto

Emenda Aditiva

picture_as_pdf Emenda Aditiva

Parecer da CCJO

picture_as_pdf Parecer da CCJO

Votação

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