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PL 045/2018

Altera e Inclui dispositivos na Lei Municipal nº 3.394, de 09 de maio de 2018, que autoriza o Poder Executivo a proceder ao ressarcimento do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Origem: Executivo

Situação: Aprovado

Relator: Rafael Auler

Parecer: Favorável

Ementa e Justificativa do Projeto

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