Origem: Legislativo (autor: Henrique Petry Rauber)
Situação: Aprovado com Emenda Redacional e Aditiva
Relator: Joseane Hahn
Parecer: Favorável
Data de Entrada: 14/06/2021
1ª Discussão: 14/06/2021
2ª Discussão: 21/06/2021
Data de Aprovação: 21/06/2021
