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PL 076/2020

"Estabelece, excepcionalmente, ponto facultativo e dá outras providências."

Origem: Executivo

Situação: Aprovado

Relator: Leonardo Mayrer

Parecer: Favorável

Data de Entrada: 13/07/2020

Data de Aprovação: 20/07/2020

Ementa e Justificativa do PL

Parecer da CCJO

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