PL 078/2020

"Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.317, de 29.09.17, que Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências."

Origem: Executivo

Situação: Aprovado

Relator: Junior Freiberger

Parecer: Favorável

Data de Entrada: 20/07/2020

Data de Aprovação: 27/07/2020