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PL 087/2018

‘Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.866/2005, de 29 de dezembro de 2005, que Cria o Fundo Municipal do Plano Diretor - Fundo Diretor e Dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir e dá outras.’

Origem: Legislativo

Situação: Vetado Integralmente pelo Executivo

Relator: Jorge Zimmer

Parecer: Favorável

Ementa e Justificativa do Projeto

picture_as_pdf Ementa e Justificativa do Projeto

Parecer da CCJO

picture_as_pdf Parecer da CCJO

Votação

picture_as_pdf Votação

Veto Integral do Executivo ao Projeto de Lei

picture_as_pdf Veto Integral do Executivo ao Projeto de Lei

Parecer da CCJO ao Veto

picture_as_pdf Parecer da CCJO ao Veto

Votação do Veto Integral

picture_as_pdf Votação do Veto Integral

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