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PL 089/2019

‘Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.345, de 28 de novembro de 2017, que dispõe sobre o pagamento parcelado e cobrança de créditos tributários e não tributários, vencidos, inscritos ou não em dívida ativa.’

Origem: Executivo

Situação: Aprovado

Relator: Junior Freiberger

Parecer: Favorável

Ementa e Justificativa do Projeto

picture_as_pdf Ementa e Justificativa do Projeto

Parecer da CCJO

picture_as_pdf Parecer da CCJO

Votação

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