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PL 094/2017

Altera a Lei Municipal nº 1.868, de 30 de dezembro de 2005, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências

Origem: Executivo

Situação: Aprovado

Relator: Rafael Auler

Parecer: Favorável

Ementa e Justificativa do Projeto

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