PL 095/2021

"Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Feliz; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plan

Origem: Executivo

Situação: Em análise

Relator: Joseane Hahn

Parecer: Favorável

Data de Entrada: 09/08/2021

1ª Discussão: 23/08/2021

2ª Discussão: 23/08/2021

Data de Aprovação: 23/08/2021