Home / Matérias Legislativas / Projetos de Lei 2017 / PL 099/2017

PL 099/2017

Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.868, de 30 de dezembro de 2005, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências

Origem: Executivo

Situação: Aprovado

Relator: Joseane Hahn

Parecer: Favorável

Ementa e Justificativa do Projeto

picture_as_pdf Ementa e Justificativa do Projeto

Parecer da CCJO

picture_as_pdf Parecer da CCJO

Votação

picture_as_pdf Votação

Últimas notícias

{{relacionada.titulo}}

{{relacionada.titulo}}

{{relacionada.descricao}}

{{relacionada.data}}