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PL 110/2018

‘Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.345, de 28.11.17, que dispõe sobre o pagamento parcelado e cobrança de créditos tributários e não tributários, vencidos, inscritos ou não em dívida ativa e dá outras providências.’

Origem: Executivo

Situação: Aprovado

Relator: Jorge Zimmer

Parecer: Favorável

Ementa e Justificativa do Projeto

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