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PL 115 e 116/2019

‘Institui o Programa Suplementar de inclusão, habilitação e reabilitação’ e ‘Autoriza a inclusão de programa no PPA 2018/2021, no Anexo de Metas Prioritárias da LDO e LOA de 2019, e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial

‘Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.462, de 03 de outubro de 2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir incentivos para a criação de estacionamentos em terrenos não edificados do Município e dá outras providências.’
Origem: Executivo

Situação: Aprovado

Relator: Leonardo Mayrer

Parecer: Favorável

Data: 21/10/2019

Ementa e Justificativa do Projeto

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