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PL 119/2020

"Altera a Lei Municipal nº 3.317, de 29.09.17, que Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências."

Origem: Executivo

Situação: Aprovado

Relator: Junior Freiberger

Parecer: Favorável

Data de Entrada: 14/12/2020

Data de Aprovação: 14/12/2020

Ementa e Justificativa do Projeto

Parecer da CCJO

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