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PL 120/2020

‘Inclui dispositivo na Lei Municipal nº 1.946, de 12.09.2006, que autoriza o Município a proceder o reparcelamento de débitos relativos a prestações de mutuários das casas populares (COHAB) e dá outras providências.’

Origem: Executivo

Situação: Aprovado

Relator: Leonardo Mayrer

Parecer: Favorável

Data de Entrada: 14/12/2020

Data de Aprovação: 21/12/2020

Ementa e Justificativa do Projeto

Parecer da CCJO

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