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PL 121/2017

Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências

Origem: Executivo

Situação: Aprovado com Emendas Supressivas, Modificativas e Aditivas.

Veto Parcial do Executivo: Rejeitado

Relator: Junior Freiberger

Parecer: Favorável

Ementa e Justificativa do Projeto

Emendas Supressivas, Modificativas e Aditivas

Parecer Jurídico ao Veto Parcial

Parecer da CCJO ao Veto Parcial

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