PL 124/2017

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.490, de 24 de dezembro de 2010, que Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, a Declaração Eletrônica de Serviços, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços,

Origem: Executivo

Situação: Aprovado

Relator: Junior Freiberger

Parecer: Favorável