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PL 127/2019

"Dispõe sobre a reserva de um percentual dos cargos e empregos públicos municipais para as pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 37, inciso VIII, da Constituição da República, e dá outras providências."

Origem: Executivo

Situação: Aprovado

Relator: Jorge Zimmer

Parecer: Favorável

Data: 11/11/2019

Ementa e Justificativa do Projeto

picture_as_pdf Ementa e Justificativa do Projeto

Parecer da CCJO

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Votação

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