PL 129/2018

‘Institui o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, e cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal, de acordo com a Lei Federal 6.938/81 e alterações, e dá outras

Origem: Executivo

Situação: Aprovado

Relator: Rafael Auler

Parecer: Favorável