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PL 130/2019

"Inclui dispositivo na Lei Municipal nº 3.578, de 19 de junho de 2019, que define as alíquotas de contribuição referente ao contrato de Prestação de Serviços de Assistência Médico-Hospitalar e Laboratorial, firmado com o Instituto de Previdência

Origem: Executivo

Situação: Aprovado

Relator: Jorge Zimmer

Parecer: Favorável

Data: 25/11/2019

Ementa e Justificativa do Projeto

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Parecer da CCJO

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