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PL 139/2017

Regulamenta a não incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, nos termos do § 4º do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.317, de 29.09.2017, e dá outras providências.

Origem: Executivo

Situação: Aprovado com Emendas Aditivas e Modificativas

Relator: Junior Freiberger

Parecer: Favorável

Ementa e Justificativa do Projeto

picture_as_pdf Ementa e Justificativa do Projeto

Emendas Aditivas e Modificativas

picture_as_pdf Emendas Aditivas e Modificativas

Parecer da CCJO

picture_as_pdf Parecer da CCJO

Votação

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