Home / Matérias Legislativas / Projetos de Lei 2017 / PL 155/2017

PL 155/2017

que ‘Dispõe sobre a Política Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal, o Fundo Municipal, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, o Conselho Tutelar e dá outras providências.’

Origem: Executivo

Situação: Aprovado

Relator: Rafael Auler

Parecer: Favorável

Ementa e Justificativa do Projeto

picture_as_pdf Ementa e Justificativa do Projeto

Parecer da CCJO

picture_as_pdf Parecer da CCJO

Votação

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